Câmara adia LGPD pela terceira vez, agora para 31 de dezembro de 2020
Aprovada há dois anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) deve ser mais uma vez adiada, agora, para 31 de dezembro de 2020, caso o Senado Federal consiga votar a Medida Provisória 959/20 nesta quarta, 26/8, último dia de validade. Nesta terça, os deputados aprovaram uma emenda que prorrogou pela terceira vez a vacatio da LGPD, conforme a redação final já publicada.
“Esta é a emenda do equilíbrio, porque adia o prazo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados sem que ele seja muito dilatado. Mas não queremos que seja perpetuada ad aeternum essa implementação”, apontou o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ). “Entramos em um consenso que até 31 de dezembro dá condição de viabilizarmos esse sistema”, emendou a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), em nome da liderança do governo.
Na prática, prevaleceu a maioria, não o consenso. As votações prévias sobre destaques à MP 959 sugeriam um placar por volta dos 320 contra 85, com vantagem dos parlamentares favoráveis ao novo adiamento. A principal preocupação dos contrários é com o risco de que na prática a LGPD não comece a valer de fato no ano que vem.
“Esta Lei foi aprovada há mais de dois anos e deveria vigir desde fevereiro, Depois foi adiada para agosto deste 2020, mas mesmo assim, com um ano e meio, sequer o Decreto de regulamentação foi apresentado. O governo tomou uma decisão politica de não regulamentar e obstruir a entrada em vigência desta lei. Pretende continuar coletando e tratando dados para uso politico à sombra, sem regras. Assim como também agentes de mercado”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da LGPD.
O principal problema do suposto acordo, como emendou o líder do PV, Enrico Misasi (SP), é que não foram ouvidas garantias de que não haverá nova MP em 1o de janeiro de 2021 com o quarto adiamento da LGPD, ou mesmo sobre a criação da ANPD.
“Não há problema em discutir se LGPD vai demorar mais três ou quatro meses. A questão é que é preciso haver compromisso político de se essa prorrogação acontecer de fato o Executivo vai tomar as medidas cabíveis e necessárias, principalmente a constituição da Autoridade Nacional de Dados para que a LGPD tenha plena vigência. Mas faltou a indicação clara desse compromisso.”
