O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quinta, 24/4, o julgamento que definirá os limites para a quebra de sigilo de usuários de buscadores como o Google em investigações criminais. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, adiando a decisão. O caso, que tem repercussão geral, não tem data para ser retomado.
O recurso (RE 1301250) foi apresentado pelo Google contra uma ordem judicial que determinou a entrega de dados de quem pesquisou termos relacionados à vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, assassinados em 2018. A decisão, originária da 1ª instância do Rio de Janeiro, foi mantida pelo Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Justiça do RJ exigiu que o Google fornecesse IPs e identificadores de dispositivos de usuários que buscaram termos como: “Marielle Franco”, “Agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” (local do crime).
O período dessa busca foi de 96 horas antes do assassinato, sem especificar suspeitos. O STJ considerou a medida proporcional, já que dados de pessoas não envolvidas seriam descartados. A Google alega que a ordem viola a privacidade, é genérica, podendo ser usada para qualquer tema e afeta inocentes.
O recurso especial começou a ser julgado em 2023, com o voto da ministra Rosa Weber, hoje aposentada, como relatora. Para ela, uma ordem judicial genérica e não individualizada para informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.
O julgamento prosseguiu em outubro do ano passado, com o voto-vista de Alexandre de Moraes, abrindo divergência, entendendo constitucional a ampla quebra de sigido, sendo acompanhado por Cristiano Zanin.
Na sessão de quarta, 23/4, o ministro André Mendonça trouxe seu voto-vista e seguiu a relatora. Na continuação da sessão nesta quinta, Gilmar Mendes pediu vista. Além dele, faltam votar Cármen Lúcia, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Flávio Dino não participa, pois assumiu a vaga de Rosa Weber.
