Dados pessoais
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Governo
CNJ enquadra tratamento e compartilhamento de dados pessoais na LGPD
Acesso restrito a serviços e políticas públicas, convênios privados com salvaguardas e pesquisas acadêmicas com anonimização e segurança.
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Internet
Justiça ordena bloqueio do site Tudo sobre Todos e ação com Suécia para derrubar endereço .se
1ª Vara Federal do RN busca desativação definitiva do domínio sueco por venda de dados de brasileiros.
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Governo
Manual orienta teles e elétricas sobre como compartilhar dados de clientes com o governo
Objetivo é qualificar bases de dados para concessão de benefícios como Bolsa Família.
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Governo
Teles e elétricas terão 30 dias para compartilhar endereços de clientes com o governo federal
Empresas com menos de 2 milhões de clientes terão 90 dias. Dados devem ser pseudoanonimizados
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Governo
Governo revê regra de compartilhamento de dados de clientes de telefonia, água e luz
Consulta pública do Ministério da Gestão trata de dados para fiscalização do BPC
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Governo
Coleta de íris: ANPD mantém proibição e prevê multa de R$ 50 mil por dia
Tools for Humanity queria contornar vedação com pagamento por uso de app de identificação
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Governo
Após investigação da ANPD, MPF abre inquérito sobre coleta de dados por redes de farmácias
Inquérito mira violações à LGPD e Código de Defesa do Consumidor e práticas abusivas
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Governo
Nos EUA, EFF vai à Justiça contra acesso de Elon Musk a dados privados de milhões de americanos
Ação alega que foram acessados dados pessoais sem consentimento
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Governo
ANPD: coleta de dados da íris está autorizada, mas sem pagamento financeiro
Autoridade de Dados explica que o procedimento não foi proibido, mas, sim, o pagamento para quem concede seus dados pessoais.
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Governo
ANPD proíbe pagamento por coleta de dados de íris de brasileiros
Ordem foi expedida contra a Tools for Humanity- THF. Empresa também terá de apresentar o seu encarregado pelo tratamento de…
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