ECA Digital
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Governo
ANPD abre consulta sobre obrigações de redes sociais e apps no ECA Digital
Guia traz conceito de “acesso provável”, que amplia o alcance da lei para além de serviços explicitamente voltados a crianças.
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Internet
Europa tem aplicativo único para verificação de idade na internet
Comissão Europeia diz que app está pronto, faz validação da idade sem compartilhamento de outros dados pessoais, é em código aberto e compatível com diferentes dispositivos.
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Governo
ECA Digital: Fiscalização da ANPD mira lojas de aplicativos e sistemas operacionais
Agência já monitora 37 empresas desde 2025 e nova etapa mira aplicações de impacto sistêmico. Regulamento de sanções precisa ser atualizado com multas da nova Lei.
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Governo
ANPD define primeiras orientações sobre verificação de idade em plataformas digitais
Documento traz parâmetros para que os fornecedores se adequem ao ECA Digital.
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Governo
Com decreto do ECA Digital, ANPD vai baixar regras específicas para verificação etária
Regulamentação exige adequação de plataformas digitais, jogos eletrônicos e serviços de internet.
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Governo
Inútil e perigoso: Cientistas alertam contra sistemas de verificação de idade na internet
Documento assinado por 438 pesquisadores de 32 países alerta para riscos à privacidade, exclusão digital e falsa sensação de segurança.
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Internet
ECA Digital entra em vigor. Saiba o que muda com o novo marco jurídico
Legislação foi criada para proteger crianças e adolescentes na Internet e envolve medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.
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Governo
ECA Digital: Ninguém se entende sobre como aferir idade
Inteligência artificial, biometria e verificação documental, cripto ou análise comportamental estão entre as propostas.
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Governo
CGI.br: ECA Digital tem de ter atenção regulatória específica para Inteligência Artificial
Comitê Gestor da Internet encaminhou sete recomendações à consulta pública para a implementação do ECA Digital, em março deste ano. LGPD deve ser prioridade.
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Governo
ECA Digital: Empresas têm, agora, até o dia 13 de fevereiro para se adequarem à legislação
Entre as empresas estão Globoplay; Discord, Huawei, Google, Meta(Facebook), Netflix. Prorrogação foi decidida pela Agência Nacional de Proteção de Dados.
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