Anatel atende Vivo, Claro e TIM e encerra obrigações do 5G com aporte de R$ 6,3 bilhões

A Anatel atendeu pedidos de Vivo, Claro e TIM para considerar que as empresas, vencedoras do leilão do 5G, cumpriram integralmente as obrigações financeiras previstas no edital. É o ateste de que os aportes que somaram R$ 6,3 bilhões na Entidade Administradora da Faixa (EAF) concluíram os compromissos das teles. Acórdão está no Diário Oficial da União desta quinta, 30/10.

Ao fazê-lo, a Anatel decidiu ratificar o entendimento de que as obrigações das proponentes vencedoras se restringem ao aporte dos valores para o programa de implantação de fibras óticas em rios da Amazônia (PAIS), para a rede privativa de comunicação do governo federal, para a limpeza e mitigação de interferências da faixa de 3,5 GHz.

O relator Edson Holanda destacou que o próprio edital “optou por transferir à EAF a gestão e execução técnica das atividades”, cabendo às empresas apenas o aporte dos recursos e a constituição da entidade. Daí a conclusão de que o GAISPI, grupo responsável por supervisionar os compromissos do edital, deva emitir imediatamente o atesto de cumprimento das obrigações das operadoras.

Como uma das consequências, a também decidiu restringir o direito de voto das três operadoras nas deliberações do GAISPI quando o grupo tratar de temas ligados à rede privativa e ao PAIS, uma vez que as empresas podem atuar comercialmente como fornecedoras ou prestadoras de serviços nos projetos.

O Acórdão ressalta que o atesto não implica devolução imediata das garantias de execução — o que dependerá de análise posterior específica sobre o cumprimento das previsões do edital.