O Google saiu em defesa do Marco Civil da Internet. Por meio de nota oficial, time jurídico da big tech fez menção ao artigo 19 da norma, segundo o qual a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal.
“Esperamos que a Corte (o Supremo Tribunal Federal) chegue a uma solução jurídica eficaz que preserve direitos fundamentais. Plataformas digitais têm contribuído para o crescimento econômico e o acesso à informação. Esses benefícios foram viabilizados por estruturas legais que oferecem clareza jurídica e incentivam a responsabilidade ao proteger aquelas que moderam conteúdo adequadamente. Dito isso, reconhecemos o anseio por uma atualização do Marco Civil para lidar com os desafios emergentes”, diz a nota.
A empresa fez referência ao julgamento em que o STF está analisando conjuntamente duas ações sobre a responsabilização das big techs e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Em um dos casos, o ministro Dias Toffoli votou para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19. O tema deverá ser retomado na sessão desta quarta-feira (18/12) da corte.
O Google citou exemplos de países que adotaram um sistema de notificação e exclusão especificamente para conteúdos ilegais. Para a empresa, essa é a solução ideal, já que oferece um equilíbrio entre a ação rápida para remover materiais prejudiciais e o respeito aos direitos dos usuários.
A companhia destacou que o Marco Civil da Internet tende a criar um ambiente digital seguro e equilibrado. “Isso inspirará confiança, incentivará a inovação e criará oportunidades para todos os brasileiros.”. Leia a íntegra do posicionamento do Google.
